Termos de Uso

11/09/2026 — Vigência a partir de 11/09/2026

1. Quem somos e o que é esta plataforma

A O Game Batalha de Rima Curumim ("Plataforma", "Aplicação" ou "Game") é uma experiência digital gamificada, educativa e cultural, de caráter afirmativo e sem fins de exploração comercial do público infantil, que celebra a cultura hip-hop e afro-indígena e o protagonismo de crianças e adolescentes participantes do projeto social Batalha Curumim.

• Idealização e realização do projeto cultural: Empoderados Moda Inclusiva (Milla Costa).
• Concepção, desenvolvimento, operação e manutenção da Plataforma: WiniIA Tecnologia Educacional LTDA., CNPJ 66.189.360/0001-91.
• Fomento: projeto aprovado e financiado por edital da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), por meio da Secretaria de Cultura da Bahia e do Ministério da Cultura.

2. Propósito educacional, cultural e afirmativo

A Plataforma existe para fortalecer autoestima, identidade, pertencimento e repertório criativo de crianças e adolescentes por meio da batalha de rimas. Não é um jogo de competição real entre crianças, não produz ranqueamento de talento entre participantes e não se destina a qualquer finalidade que exponha, compare ou hierarquize as crianças retratadas. O desfecho das partidas é celebrativo e lúdico por concepção.

3. Natureza dos conteúdos: avatares e vozes

1. Nenhuma fotografia ou imagem real de criança é utilizada, exibida ou distribuída na Plataforma. Os personagens são avatares artísticos — obras derivadas, estilizadas e ficcionais — inspirados nos participantes, mas que não constituem retrato fotográfico.
2. A voz real de crianças participantes é utilizada exclusivamente na forma de rimas (obra artístico-musical) produzidas no âmbito formativo do projeto.
3. Todo o material das crianças participantes (avatares e rimas) foi criado e é veiculado mediante autorização de uso de imagem e voz assinada pelos pais ou responsáveis legais e no âmbito do projeto cultural aprovado por edital público, observadas as normas legais e éticas aplicáveis.
4. As gravações de treino feitas por um usuário no Modo Flow são de sua autoria e permanecem exclusivamente no próprio aparelho (não são enviadas a nós nem a terceiros). Veja a Política de Privacidade.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — avatares, artes, marcas, identidade visual, textos, código, arquitetura de jogo, rimas, beats, metadados e o próprio nome "Batalha de Rima Curumim" — é protegido por direitos autorais e de propriedade industrial e pertence, conforme o caso, à WiniIA Tecnologia Educacional LTDA., à Empoderados Moda Inclusiva e/ou aos respectivos titulares e detentores de direitos, sendo o uso das rimas e vozes autorizado pelos responsáveis legais das crianças no escopo do projeto.

5. Licença de uso concedida ao usuário

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, intransferível e não exclusiva para acessar e utilizar a Plataforma apenas para fins pessoais, educativos, recreativos e não comerciais, em conformidade com estes Termos.

6. Usos proibidos (proteção da imagem e da voz das crianças)

É expressamente vedado, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, específica e por escrito dos titulares dos direitos:

1. Uso comercial de qualquer natureza — vender, licenciar, monetizar, anunciar, patrocinar, incorporar a produto ou serviço, ou explorar economicamente, no todo ou em parte, os avatares, as vozes/rimas, as artes, as marcas ou qualquer conteúdo.
2. Cópia, reprodução, download não autorizado, extração, "scraping", espelhamento, redistribuição ou criação de obras derivadas dos avatares, vozes/rimas ou artes, inclusive por meios automatizados.
3. Manipulação enganosa — usar, editar, dublar, sincronizar, recontextualizar ou alterar as vozes/rimas ou avatares para fabricar declarações, criar "deepfakes", falsas atribuições, desinformação ("fake news") ou qualquer conteúdo que a criança não produziu.
4. Ofensa, difamação e dano à imagem — empregar o conteúdo para caluniar, difamar, injuriar, ridicularizar, constranger, sexualizar, assediar ou de qualquer forma prejudicar a honra, a imagem, a dignidade ou a segurança das crianças, dos participantes, dos realizadores ou dos apoiadores.
5. Falsas acusações e uso indevido de identidade — atribuir a crianças, participantes ou à marca condutas, opiniões ou declarações inverídicas, ou se passar por eles.
6. Uso político-eleitoral, discriminatório, de ódio ou ilícito de qualquer conteúdo.
7. Contornar medidas técnicas, remover avisos de direitos, ou tentar acessar código, dados ou áreas não públicas da Plataforma.

O descumprimento sujeita o infrator às sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis (inclusive, sem limitação, arts. 20 e 21 do Código Civil; Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98; art. 17 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente; Marco Civil da Internet nº 12.965/14; e Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18), sem prejuízo de reparação por danos morais e materiais e de medidas de remoção e responsabilização.

7. Conduta do usuário e do responsável

O responsável compromete-se a supervisionar o uso por crianças e adolescentes, a não inserir dados pessoais desnecessários e a não utilizar a Plataforma para finalidade diversa da educativa e recreativa aqui prevista.

8. Conteúdo gerado no Modo Flow

As rimas de treino gravadas pelo usuário são armazenadas apenas no dispositivo do próprio usuário. Não temos acesso a elas, não as coletamos e não as moderamos. O responsável é o único titular e guardião desse conteúdo local e deve zelar por sua adequação.

9. Disponibilidade, isenções e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo. Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por usos indevidos praticados por terceiros em violação a estes Termos, nem por danos decorrentes de fatores fora de nosso controle razoável.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data. O uso continuado após alterações implica concordância.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis (SC) para dirimir controvérsias, salvo competência legal diversa em favor do consumidor ou de proteção da criança e do adolescente.

12. Denúncia de uso indevido e contato

Para relatar uso indevido de avatares, vozes ou marca (uso comercial não autorizado, cópia, deepfake, desinformação, ofensa ou falsa acusação) ou para exercer direitos, contate:

• Responsável pela Plataforma: WiniIA Tecnologia Educacional LTDA.
• E-mail de contato / denúncias: suporte@winiia.com
• Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados (DPO): suporte@winiia.com

Recebida uma denúncia fundamentada, adotaremos as medidas de remoção e responsabilização cabíveis com a diligência devida.